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Aprovação do Substitutivo Deputado Fernando de Fabinho na CDEIC permitindo a Comercialização do Álcool Líquido envasado

Na reunião de hoje (24 de março de 2010) na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio resultou na aprovação do Parecer do Relator ao PL 692 (detalhes abaixo) que, em termos objetivos, permite a comercialização do álcool líquido acima de 68%, ao contrário do que previa o texto que tramitava como Substitutivo do Dep. Barbosa Neto.
Creio que se inicia a partir de agora uma nova fase de tramitação no Congresso Nacional mais favorável à ABRASPEA

PL 692/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005)) Explicação: Atribui à Anvisa o controle e a fiscalização sanitária do álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e o álcool etílico anidro.
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) e Dep. Albano Franco (PSDB-SE).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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