A Associação Brasileira dos Produtores e Envasadores de Álcool surgiu em 2002 da necessidade de organização das empresas fabricantes de álcool líquido engarrafado e afins se organizarem com o objetivo de promover uma ação entre suas associadas, seus consumidores, comercializadores, a sociedade em geral e inclusive, com as autoridades governamentais responsáveis pela regulação do setor, com a finalidade de construir um diálogo construtivo e permanente com vistas a cada vez mais obter, segurança, eficiência, e eficácia para seus produtos.

A edição da resolução nº 46 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que pretendia, na prática, a extinção do álcool líquido com graduação acima de 54º e a sua conseqüente substituição pelo álcool gel foi o principal motor para que as empresas se organizassem e fundassem a ABRASPEA.

Se efetivada a medida, exclusivamente os hospitais poderiam usar o álcool líquido e as farmácias somente poderiam comercializá-los em embalagens de apenas 50 ml, menores, mais caras e menos práticas que as hoje existentes.

Inclusive, inicialmente, a resolução da ANVISA determinava que, da mesma forma, os hospitais não poderiam mais utilizar o álcool líquido. A resistência da classe médico-científica, no entanto, foi tão contundente que a decisão foi revista e liberada a utilização do produto em hospitais, por meio da Resolução 219 de 2 de agosto de 2002.

A ABRASPEA inconforme com a legalidade do ato proibitivo, insurgiu-se através da interposição de ação ordinária, contra a proibição veiculada na Resolução nº 46 da ANVISA, na qual teve deferida liminar, antes da sua entrada em vigor. A medida foi deferida pelo Desembargador Federal, Francisco Neves da Cunha, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de Brasília, no dia 8 de agosto de 2002.

As principais alegações da ANVISA para a publicação da resolução, “queimaduras decorrentes de acidentes com álcool líquido” foram avaliadas como questão controversa pelo Desembargador Francisco Neves da Cunha.

Esta liminar permitiu que os associados da ABRASPEA continuassem com a comercialização do álcool líquido com graduação acima de 54º.

Em 8 de novembro de 2004, a Justiça Federal da 3ª Vara de Brasília proferiu sentença em ação cautelar se alinhando ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de Brasília, garantindo aos produtores que prosseguissem com a venda de álcool líquido até o julgamento final do mérito.

Em março de 2005, uma decisão da 3ª Vara da Justiça Federal de Brasília reforçou o direito da ABRASPEA de comercializar o produto.

Confirmando o contexto usado pelo Dr. José Eduardo Alckmin na medida judicial oposta à validade da Resolução 46

“O que se observa, pois, é que a motivação do ato baixado se revela insubsistente. Não se tem base fática confiável para se afirmar, como feito no ato atacado, que há riscos para a saúde pública decorrentes de acidentes por queimaduras, especialmente com crianças”.

Em 11 de outubro de 2006, sensível à falta de justificativa do ato proibitivo, o Exmo. Juiz da 3a. Vara Cível da SJ/DF sentenciou em definitivo, julgando procedente a medida judicial acima referida, movida pela ABRASPEA, nos seguintes termos:

“...determinar à ANVISA que se abstenha de adotar medidas que possam dificultar ou impossibilitar o comércio do álcool, em forma líquida, produzido ou comercializado no mercado atacadista pelas associadas da requerente, suspendendo, assim, em relação a estas e seus produtos, em qualquer fase e estágio de comercialização, a Resolução No. 46/2002, da ANVISA. Reconheço, ainda, a ilegitimidade do Ofício-Circular ANVISA No. 004/2003.”

“... determinar a ré que se abstenha de, quanto às associadas da autora, restringir ou proibir a comercialização de álcool na forma líquida, em todas as suas etapas, até o consumidor final com fundamentos na resolução RDC 46.” Sentença do processo da Abraspea contra a Anvisa

Diante deste cenário, as empresas associadas da ABRASPEA mantém o álcool líquido nas prateleiras dos supermercados.

Trata-se de um produto nacional, consagrado pela opinião pública e de comprovada eficácia, sem comparação com os demais produtos de limpeza.

Diversos estudos acadêmicos comprovam a superioridade do álcool líquido sobre os demais concorrentes na área de limpeza e desinfecção.

Recentemente em matéria exibida no Fantástico, dia 15 de outubro de 2006, no quadro o DR. Bactéria, comprova-se a eficiência. Veja matéria do Fantástico >>>

...DR. BACTÉRIA

>>>Tomem cuidado que tem muito álcool à venda a base de 40 graus, este e álcool de 40 graus é álcool para limpeza, não é álcool para higienização.

Segundo dados da União da Agroindústria Canavieira de São Paulo (Unica), o Brasil produz 15 bilhões de litros de álcool por ano, sendo um 1% deste total destinado ao mercado de álcool engarrafado, aproximadamente 150 milhões de litros por ano, que equivalem a uma movimentação de cerca de R$ 215 milhões. A ABRASPEA estima que o mercado em gel não alcance 10% desse total, o que comprovaria que o novo produto não ganhou a preferência do consumidor.

Quem faz parte da Abraspea e pode comercializar álcool líquido “sem restrição ou proibição, em todas as suas etapas até o consumidor final” são as seguintes empresas associadas que interpuseram a ação ordinária, contra a proibição veiculada na Resolução nº 46 da ANVISA, na qual teve deferida liminar, antes da sua entrada em vigor:

Rezende S/A Álcool e Açúcar, Álcool Santa Cruz Ltda, Da Ilha Com. Álcool Ltda, Distribuidora Montenegro Açúcar, Álcool e Cereais Ltda, Iplasa Indústria e Comércio Ltda, Minasçúcar Ltda, Supersol Indústria e Comércio Ltda, Usina Nova América S/A, Cia. Nacional de Álcool, Usina da Barra, Rubi S/A Comércio, Indústria e Agricultura, e Emfal Empresa Fornecedora de Álcool Ltda.